Notificao n. 23/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 19/07/2019

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes empresrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

Verificou-se que os abaixo discriminados empresrios de estabelecimentos instalaram material publicitrio sem requerimento, com antecipao, de licena emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilcitos constam dos autos de notcia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatrios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audincia e o exerccio do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descries feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notcia, h provas bastantes da existncia desses factos ilcitos.

1. O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/CA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte empresrio de estabelecimento, sobre a respectiva deciso administrativa sancionatria:

N.o

Nome do empresrio

N. do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto de notcia

Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa

Valor da multa

1.

CHEANG KIN CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5144XXX(X)

MIX FREE SALON

144/DFAA/SAL/2016

21/01/2016

18/04/2019

MOP 3.000

2. O signatrio, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19., alnea d) do n. 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes empresrios de estabelecimentos, sobre as respectivas decises administrativas sancionatrias:

N.o

Nome do empresrio

N. do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto de notcia

Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa

Valor da multa

1.

FONG CHI KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5125 XXX(X)

BEAUTY ZONE IMAGE DESIGN

1039/DFAA/SAL/2016

22/07/2016

22/03/2019

MOP 2.000

2.

DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 39471 SO

新星展

咖啡美食

766/DFAA/SAL/2016

01/06/2016

11/03/2019

MOP 2.000

3.

CHAN WANG KUONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5174 XXX(X)

光记小食

981/DFAA/SAL/2016

28/06/2016

17/01/2019

MOP 2.000

4.

MAN HEI RESTAURANTE LIMTADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 46506 SO

ESTABELECIMENTO COMIDAS DE FONDUE DE MARISCOS FELICIDADES

1092/DFAA/SAL/2016

29/07/2016

13/03/2019

MOP 2.000

5.

LAM CHIO IEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1349 XXX(X)

澳门朝胜车行

878/DFAA/SAL/2016

24/06/2016

15/03/2019

MOP 2.500

6.

COMPANHIA DE COMERCIO DURIAN KING (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 54032 SO

MACAO DURIAN KING

857/DFAA/SAL/2016

14/06/2016

11/03/2019

MOP 2.000

7.

HSU CHIEN LUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1406 XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FEI CHAI LOK

1046/DFAA/SAL/2016

14/07/2016

17/01/2019

MOP 2.500

8.

XU MAN HUA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1403 XXX(X)

TWO TWO DIGITAL

682/DFAA/SAL/2016

20/05/2016

24/01/2019

MOP 4.000

9.

WONG CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ K028XXX(X)

MACAU TELECOM

974/DFAA/SAL/2016

07/07/2016

17/01/2019

MOP 4.500

10.

OOPS LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 53177 SO

OOPS LIMITADA

895/DFAA/SAL/2016

15/06/2016

22/03/2019

MOP 2.000

N.o

Nome do empresrio

N. do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N. do auto de notcia

Data do auto de notcia

Data em que foi exarado o despacho de aplicao da multa

Valor da multa

11.

HONG IENG CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1330 XXX(X)

e健物流

1112/DFAA/SAL/2016

01/08/2016

17/01/2019

MOP 2.500

12.

TIPSY LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 59412 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI

1022/DFAA/SAL/2016

12/07/2016

24/04/2019

MOP 2.000

13.

WU WAI I

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1238 XXX(X)

恒达车行

815/DFAA/SAL/2016

03/06/2016

20/03/2019

MOP 2.000

14.

CA BE DESENVOLVIMENTO E COMERCIAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 57084 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YOPPARAI CHAO IP

485/DFAA/SAL/2016

01/04/2016

08/04/2019

MOP 2.500

15.

WONG KIN HUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ P737XXX(X)

U HENG GINSENG

443/DFAA/SAL/2016

18/03/2016

08/04/2019

MOP 2.500

16.

NMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 49147 SO

LOJA DE CONVENIENCIA

BEER TEMPLE

1458/DFAA/SAL/2016

12/12/2016

11/04/2019

MOP 2.000

17.

CASA DE PENHOR FENG SHUN LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis)/ 64248 SO

CASA DE PENHOR FENG SHUN LIMITADA

176/DFAA/SAL/2017

07/02/2017

28/05/2019

MOP 2.000

18.

YUEN PAULO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1225 XXX(X)

金祥兴小食

1286/DFAA/SAL/2016

22/09/2016

24/04/2019

MOP 2.000

19.

LIU BIE

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1411 XXX(X)

盛元贸易行

813/DFAA/SAL/2016

03/06/2016

13/03/2019

MOP2.000

20.

CHAN IOK KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5121 XXX(X)

三兴茶行

919/DFAA/SAL/2016

20/06/2016

15/04/2019

MOP2.500

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, dirigir-se ao Centro de Servios do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.s 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar (horrio de expediente de segunda a sexta-feira: das 9:00 s 18:00), para efectuar o pagamento das referidas multas.

De acordo com o artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M, de 5 de Julho, caso no apresentem impugnao contra as decises da presente notificao dentro do prazo abaixo mencionado para interposio de recurso administrativo e no paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitir uma certido de ttulo executivo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva.

Relativamente s mencionadas decises sancionatrias, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155. e dos n.s1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierrquico ao Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do Cdigo do Procedimento Administrativo. A impugnao administrativa no tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, e no prazo e condio estipulados nos artigos 25. a 28. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, zona B.

Aos 10 de Julho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de

Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong