Notificao n. 27/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 16/08/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1) Casos de infraco por modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 20/3/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra O PONTO MAIS ALTO COMIDAS E BEBIDAS LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 65551SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS PA KOT, sito na Rua de Bruxelas, n.os 248 e 252, Jardim Hang Kei, r/c e sobreloja, BL. H e I, Macau. O facto que o auto de notcia n. 292/DFAA/SAL/2018, de 20/3/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Maro de 2019.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 1/3/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHOW SHUE WING (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5020XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FOK U, sito na Rua de Tom Pires, n.os 24 a 31, Ptio de Tom Pires, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1194/DFAA/SAL/2017, de 9/11/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 26 de Fevereiro de 2019.

3. Por despacho do signatrio, exarado em 3/6/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN(MACAU) LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 39471 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n. 10, Edifcio Man Sau, r/c, BL. A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1171/DFAA/SAL/2017, de 9/11/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Maio de 2019.

4. Por despacho do signatrio, exarado em 25/4/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra M.T.C. MACAU LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 30862SO), proprietria do EL GAUCHO CAF LATINO, sito na Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1411 e 1415, Edf. Vista Magnfica Court, r/c, lojas I e J, Macau. O facto que o auto de notcia n. 55/DFAA/SAL/2018, de 25/2/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Maro de 2019.

Comprovados os actos que implicaram a modificao ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos quatro estabelecimentos de comidas e bebidas mencionados, constituem tais actos infraco ao disposto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) (aplicvel aos infractores indicados nos n.os 2 a 4), 70. e 84. (aplicvel a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7500,00) a quinze mil patacas (MOP 15 000,00), com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhes hajam dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos. Caso a modificao no seja aprovada, devem proceder reconstituio dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

2) Casos de infraco por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licenas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 30/5/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG KA CHON (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5185XXX(X)), proprietrio do “进发小食外卖”, sito na Avenida da Longevidade, n. 448, Edifcio Pak Lei, r/c, MA, Macau. O facto que o auto de notcia n. 648/DFAA/SAL/2018, de 14/5/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Maio de 2019.

2. Por despacho do signatrio, exarado em 11/4/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra LIN JIANFENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1392XXX(X)), proprietrio do “巴渝小食店”, sito na Zona Nova de Aterros do Porto Exterior (NAPE), Centro Internacional de Macau, Bloco I, r/c, loja AV, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1254/DFAA/SAL/2018, de 24/10/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Abril de 2019.

Comprovada a abertura ilegal e sem requerimento da licena, executada pelos dois mencionados estabelecimentos sem licenas, constituem tais actos infraco ao disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e pode ser aplicada a cada infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20 000,00) e ordenado o encerramento imediato dos respectivos estabelecimentos, nos termos do n. 1, alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do mesmo Decreto-Lei.

3) Casos de infraco por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Por despacho do signatrio, exarado em 20/3/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CHAN WAI IP (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5084XXX (X)), proprietrio do THAI VO (POU SEK) CHA CHAN TAN, sito na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Bloco II, r/c e sobreloja, loja DL, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1076/DFAA/SAL/2017, de 21/10/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 13 de Maro de 2019.

2. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 18/7/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1421XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT, sito na Rua do Padre Antnio, n.o 2D, Edf. Veng Seng, r/c, Bloco B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1063/DFAA/SAL/2017, de 06/12/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 12 de Julho de 2019.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros nos mencionados dois estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais factos infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 60.o (Reincidncia) (aplicvel ao infractor indicados no n.o 2), artigo 61. (Sucesso), n. 2 do artigo 80. e artigo 84. (aplicvel a todos os infractores) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada aos infractores uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substituio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

4) Caso de infraco por infestao por insectos no estabelecimento, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do signatrio, exarado em 14/3/2019, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra SI CHENG SONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7352XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS XIANG CHUAN KUN, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Edf. Weng Seng Kok, Bloco 10, r/c, loja R, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1058/DFAA/SAL/2018, de 30/8/2018, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Maro de 2019.

Comprovada a infraco em matria de sanidade, higiene alimentar e limpeza (infestao por insectos) no mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea p) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61. (Sucesso), n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, ao Centro de Servios ou aos Centros de Prestao de Servios ao Pblico do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.
Aos 5 de Agosto de 2019.
O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para
os Assuntos Municipais
Lei Wai Nong