Notificao n.o 00002PC/NOEP/DJN/2019

Data de Publicao: 28/03/2019

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias, conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:

Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao do IACM ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:

1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a III as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco), podendo o pagamento da multa ser feito por prestaes, de acordo com o estabelecido:

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IACM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela II)

Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela III)

Caso o infractor pertena ao tipo A, deve efectuar o pagamento da primeira prestao da multa, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.

Caso o infractor pertena ao tipo B, deve efectuar o pagamento da multa da primeira prestao, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao, devendo a ltima prestao, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 40 (quarenta) dias subsequentes data da publicao e fixao da presente notificao.

2. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.

Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo diploma, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.

3. Quanto aos actos sancionatrios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes acima referidas, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.

5. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, submete o IAM o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M.

6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.

Aos 12 de Maro de 2019

O Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Jos Tavares

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