Notificao n. 25/DLA/DHAL/2019

Data de Publicao: 16/08/2019

De acordo com a competncia atribuda pelo artigo 49. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003, este Instituto procedeu instaurao de processos administrativos sancionatrios aos estabelecimentos abaixo discriminados, por suspeita de terem infringido as disposies do referido Decreto-Lei. Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou telefone, para efeitos de participao nos respectivos processos de instruo, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os proprietrios e eventuais interessados dos estabelecimentos abaixo indicados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicao da presente notificao, se dirigirem ao Centro de Servios do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau, e apresentarem, por escrito, as suas alegaes relativamente aos autos de notcia abaixo referidos e respectivas provas legais. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Proprietrio do estabelecimento

Nome do estabelecimento

Auto de notcia

Infraco

MINI K发展有限公司

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 68493)

(无显示场所名称)

439/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de terem infringido o artigo 3. e a alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

OR SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LIMITADA (inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 38965)

DIVINO

025/B/2018-P225.48

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E CRIATIVO TUDO EM MACAU LIMITADA

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 68074)

PARTY FACTORS

760/DFAA/SAL/2018

CHAN CHI LONG

(n. do BIR de Macau: 1355XXX(X))

SADO HOUSE

405/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de terem infringido o artigo 3. e a alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

W计划格仔精品店一人有限公司

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 72058)

W计划格仔精品店一人有限公司

204/DFHAL/DHAL/2019

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta de processo, queiram dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edf. China Plaza, 2. andar, Centro de Servios do IAM, Zona B, Macau.
Aos 6 de Agosto de 2019
O Vice-Presidente do Conselho de Administrao
para os Assuntos Municipais
Lei Wai Nong