Normas do concurso para arrendamento de tendas temporrias de venda de pivetes e ventoinhas de papel durante a celebrao de Festividades Tradicionais (do Ano Novo Lunar e da “Deusa Kun Iam” )

1. O Instituto para os Assuntos Municipais ir disponibilizar ao pblico, mediante concurso, tendas temporrias de venda, em nmero de 10 e de trs, respectivamente, no passeio que ladeia a costa martima, prximo do Largo do Pagode da Barra, no perodo de 24 a 31 de Janeiro de 2020 (do 30. dia da 12. Lua ao 7. dia da 1. Lua do calendrio chins), e no passeio localizado em frente do Templo de “Kun Iam Tong”, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 2020 (25. e 26. dias da 1. Lua do calendrio chins).

2. As bancas destinam-se exclusivamente venda de objectos destinados prestao de culto, designadamente, ventoinhas, pivetes, lingotes de papel etc.

3. Sero admitidas licitao verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

4. Locais, datas e horrios de venda:

Local de venda

Data de venda

Horrio de venda

Largo do Pagode da Barra

24 de Janeiro de 2020 (30. dia da 12. Lua do calendrio chins)

18h00-0h00

25 de Janeiro de 2020 (1. dia da 1. Lua do calendrio chins)

0h00-18h30

De 26 a 31 de Janeiro de (do 2. ao 7. dia da 1. Lua do calendrio chins)

9h00-18h30

Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong”

18 de Fevereiro de 2020

(25. dia da 1. Lua do calendrio chins)

20h00-0h00

19 de Fevereiro de 2020

(26. da 1. Lua do calendrio chins)

0h00-07h00

5. Os interessados no concurso devem dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados e, nas horas normais de expediente, entre 5 e 22 de Novembro de 2019, entregar o boletim de inscrioe a cpia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentao do original para confirmao), para o registo do requerimento:

1) Centro de Servios do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2. andar, Macau

Tel: 8795 2635

2) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios da RAEM, Macau

Tel: 2847 1366

3) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n. 127, Edifcio D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel: 2823 2660

4) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitao Social de Fai Chi Kei, Edifcio Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel: 2826 1896

5) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar, Macau

Tel: 8291 7233

6) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central - Posto de S. Loureno

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4. andar, Macau

Tel: 2893 9006

7) Centro de Servios da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. 225, 3. andar, Taipa

Tel: 2842 1212

8) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75 K, Taipa

Tel: 2882 5252

9) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6. andar, Coloane

Tel: 8394 3456

6. Caso os concorrentes pretendam explorar tendas temporrias de venda de dois lugares, necessitam de se registar. Cada requerente apenas poder apresentar um boletim de inscrio, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

7. As dimenses de cada tenda temporria a colocar no passeio que ladeia a costa martima, prximo do Largo do Pagode da Barra, so de 2 m de comprimento x 2 m de largura. O Instituto para os Assuntos Municipais pe disposio dos vendedores barracas de madeira.

8. As dimenses de cada tenda temporria a colocar no passeio, situado em frente ao Templo de “Kun Iam Tong”, so de 2 m de comprimento x 1,5 m de largura. O Instituto para os Assuntos Municipais apenas disponibilizar guarda-sol. Quem explore as tendas obrigado a dispor, individualmente, de carrinho de mo ou estante de madeira amovvel de fcil remoo, no podendo a sua rea exceder a rea demarcada, destinada colocao dos produtos para venda.

9. A cada concorrente admitido apenas ser concedida, em cada local de venda, uma licena intransmissvel.

10. O concurso pblico ter lugar no dia 2 de Dezembro de 2019, pelas 14:30 horas, no “auditrio do Centro de Actividades do Patane”, sito no 9. andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane ou em outro local a indicar atempadamente. Os concorrentes podem entrar a partir das 14:15 horas.

11. S ser permitida a entrada no recinto da licitao ao concorrente e a um acompanhante.

12. Os adjudicatrios tm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para o registo do requerimento.

13. O lance inicial para cada tenda no Largo do Pagode da Barra de cinco mil patacas (MOP5.000,00) e os subsequentes de quinhentas patacas (MOP500,00) ou mltiplos de quinhentas patacas; o lance inicial para cada tenda no Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong” de mil patacas (MOP1.000,00), e os subsequentes, de cem patacas (MOP100,00) ou mltiplos de cem patacas. E, de acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os adjudicatrios tero de pagar, em imposto do selo, o equivalente a 10% do preo de adjudicao da tenda.

14. Realizado o concurso, os concorrentes que ganhem a explorao de uma tenda tm de pagar, de imediato, em dinheiro, livrana ou cheque (no so aceites cheques ps-datados), uma parte ou o total do preo da adjudicao. Os concorrentes admitidos s tendas no Largo do Pagode da Barra tm de pagar, no mnimo, dez mil patacas (MOP10.000,00) ou o total do preo de adjudicao; os concorrentes admitidos s tendas no Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong” tm de pagar, no mnimo, mil patacas (MOP1.000,00) ou o total do preo de adjudicao. No caso de pagamento por livrana ou cheque, devem estes ser emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicao de que o pagamento feito atravs de um banco. Se os concorrentes admitidos emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, no forem integralmente pagos por falta de proviso, tal facto constituir um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto no artigo 214. do Cdigo Penal.

15. Se o preo de adjudicao no atingir o valor do preo parcial de adjudicao que tenha de ser pago de imediato, tal como referido no ponto 14, os concorrentes admitidos devem pagar o respectivo preo da arrematao.

16. Se um concorrente que tenha conseguido a explorao de uma tenda, no proceder ao imediato pagamento dos valores previstos nos pontos 14 e 15, o IACM considerar perdido, por parte do concorrente, o direito explorao dessa tenda, sendo esta, logo ou depois, licitada de novo. Os interessados que no conseguiram a explorao de nenhuma tenda, devem permanecer no local at concluso do concurso, a fim de poderem participar em novas licitaes que, por aquela razo de falta de pagamento, entretanto surjam.

17. Se um concorrente que tenha conseguido a explorao de uma tenda no proceder ao pagamento imediato, no local, do valor devido, o Instituto conceder-lhe-, no mximo, cinco minutos para reconsiderar. Se, dentro desse prazo, o concorrente no chegar, ainda assim, a uma tomada de deciso, ser considerado automaticamente desistente.

18. A taxa de licena (parte restante do preo de adjudicao) da tenda deve ser paga pessoalmente no Centro de Servios do IAM, nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico e no Centro de Servios da RAEM das Ilhas, dentro das horas normais de expediente e no prazo de 10 a 17 de Dezembro de 2019. O pagamento da taxa fora do prazo implica o cancelamento da licena, revertendo o valor pago no dia do concurso a favor do IAM.

19. Se o nmero de concorrentes admitidos s tendas do Largo do Pagode da Barra for inferior a quatro e do passeio localizado em frente do Templo de “Kun Iam Tong” for inferior a dois, o IAM cancelar as tendas temporrias nos respectivos locais e devolver as respectivas importncias.

20. Os titulares de licena ou pessoal de apoio explorao apenas podero vender os produtos indicados na licena, estando-lhes expressamente proibidos, neste caso, o depsito ou venda de produtos perigosos com plvora, como panches, fogo-de-artifcio e estalinhos (sand crackers; Pop Pop). Caso se verifique qualquer infraco ao que neste nmero se acha disposto, o pessoal da Diviso de Vendilhes apreender, sem direito a devoluo, os produtos considerados ilegais, e a quem vender ilegalmente os produtos acima discriminados ser ainda aplicada, nos termos da alnea d) do artigo 21. do Decreto-Lei n. 49/98/M, de 3 de Novembro de 1998, uma multa de dez mil patacas (MOP10.000,00).

21. O Instituto para os Assuntos Municipais reserva-se o direito de alterar o mtodo do concurso pblico.

22. Em caso de acidente ou de outra fora maior, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situao, o IAM devolver aos arrendatrios, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preos da arrematao (no incluindo o imposto do selo), tendo em conta o nmero dos restantes dias de no explorao por cessao da actividade ou dos dias de no explorao por suspenso da actividade (o tempo inferior a cinco horas ser considerado meio dia, e o tempo igual ou superior a cinco horas, considerado um dia); porm, o IAM no assumir nenhuma responsabilidade por outros danos que os arrendatrios tenham em resultado dessa cessao ou suspenso.

Aos 11 de Outubro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong