Feira de Natal de 2019 Normas para o Concurso de Tendas

Feira de Natal de 2019

Normas para o Concurso de Tendas

1. A Feira de Natal de 2019 ter lugar, entre 19 e 31 de Dezembro de 2019, na Praa do Tap Seac, e o horrio geral das actividades das 14h00 s 23h00.

2. O horrio das actividades nos dias 20, 21, 24, 25, 28 e 31 de Dezembro das 14h00 s 24h00.

3. Na feira, sero instaladas 10 tendas e a rea de explorao ser distribuda pela seguinte zona de venda:

Zona de venda

Numerao das tendas

rea

Zona de presentes de Natal

M3; M4; M7; M8; M10; M11; M12; M14; M15; M16

3.68m4.24m

4. Na zona de presentes de Natal pode vender presentes de Natal especiais, artigos de ornamentao, prendas, artigos de artesanato, objectos de decorao, etc.

5. Todas as tendas so abertas licitao verbal por pessoas singulares maiores de 18 anos e titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

6. O Instituto para os Assuntos Municipais fornecer a cada tenda da zona de presentes de Natal duas tomadas elctricas do modelo 13A.

7. Os interessados no concurso devem dirigir-se a qualquer dos locais abaixo indicados, dentro do horrio normal de expediente, entre 22 de Outubro e 5 de Novembro de 2019, e entregar o boletim de inscrio e a cpia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentao do original para confirmao), para o registo do requerimento:

(1) Centro de Servios do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2. andar, Macau

Tel.: 8795 2635

(2) Centro de Servios da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. 225, 3. andar, Taipa

Tel.: 2842 1212

(3) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios da RAEM, r/c, Macau

Tel.: 2847 1366

(4) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n. 127, Edifcio D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel.: 2823 2660

(5) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitao Social de Fai Chi Kei, Edifcio Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel.: 2826 1896

(6) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3. andar, Macau

Tel.: 8291 7233

(7) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central - Posto de S. Loureno

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4. andar, Macau

Tel.: 2893 9006

(8) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75 K, Taipa

Tel.: 2882 5252

(9) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6. andar, Coloane

Tel.: 8394 3456

8. Cada concorrente apenas pode concorrer a uma tenda, sendo a tenda inalienvel para a explorao alheia.

9. Os concorrentes devem participar na sesso de esclarecimento sobre o concurso que ter lugar, no dia 8 de Novembro de 2019, pelas 15:30 horas, no auditrio do Departamento de Inspeco e Sanidade do IAM (local: Avenida Ouvidor Arriaga, Edifcio Fortune Tower, 1. andar, Macau).

10. A licitao das tendas ter lugar no dia 14 de Novembro de 2019, pelas 15h00 horas, no auditrio do Centro de Actividades do Patane, situado no 9. andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane, podendo o local de realizao do concurso ser alterado pelo IAM, conforme a situao real. Os concorrentes podero entrar a partir das 14h30.

11. S ser permitida a entrada no recinto da licitao ao concorrente e a um acompanhante.

12. Os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda tm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para efeito do registo da tenda.

13. O lance inicial para cada tenda de mil patacas (MOP 1.000,00) e os subsequentes, de quinhentas patacas (MOP 500,00) ou um seu mltiplo. A par disso, de acordo com o Regulamento do Imposto do Selo, os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda devem pagar, em imposto do selo, o equivalente a 10% do valor de licitao da tenda.

14. Realizada a licitao, os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda devem pagar, de imediato, em dinheiro, livrana ou cheque (no so aceites cheques ps-datados), o valor mnimo de mil patacas (MOP 1.000,00) ou o total do preo de licitao. No caso de pagamento por livrana ou cheque, devem ser cruzados e emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicao de que o pagamento feito atravs de transferncia bancria. Caso contrrio, o Instituto tem o direito de recusar a aceitao e tratar do assunto conforme os nmeros 20 e 21.

15. Se os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, no forem integralmente pagos por falta de proviso, tal facto constituir um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto no artigo 214. do Cdigo Penal.

16. Alm do valor de licitao de tenda, os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda devem pagar, no dia de licitao, uma cauo no valor de mil e quinhentas patacas (MOP 1.500,00), para garantir a sua participao de explorao, bem como assinar um acordo de explorao.

17. Salvo em situaes de fora maior ou por motivos devidamente fundamentados, a tenda deve estar aberta durante o evento. Aps o perodo da organizao da Feira do Natal, o proprietrio/explorador de tenda tem direito restituio do valor total da cauo, quando na tenda no se encontre qualquer dano e se devolvam as instalaes ao IAM. Caso contrrio, o IAM tem o direito de no lhe restituir o valor total da cauo.

18. A justificao por escrito da referida interrupo da explorao deve ser submetida, entre 2 e 10 de Janeiro de 2020, Diviso de Vendilhes do Departamento de Inspeco e Sanidade do IAM (endereo: Avenida Ouvidor Arriaga, Edifcio Fortune Tower, 1. andar).

19. Entre 17 e 28 de Fevereiro de 2020, os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda podem dirigir-se, dentro do horrio de expediente, Tesouraria da Diviso de Assuntos Financeiros, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n. 163, r/c, Edifcio Sede do IAM, para a restituio da cauo, mediante a exibio do respectivo recibo.

20. Se um concorrente que tenha conseguido a explorao de tenda no proceder ao imediato pagamento dos valores previstos nos nmeros 14 e 16, o IAM considerar perdido, por parte do concorrente, o direito explorao dessa tenda, sendo esta, logo ou depois, licitada de novo. Os interessados que no conseguirem a explorao de nenhuma tenda, devem permanecer no local at concluso do concurso, a fim de poderem participar em novas licitaes que, por razo de falta de pagamento, entretanto surjam.

21. O Instituto conceder, no mximo, cinco minutos para os concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda considerarem o pagamento imediato. Se, dentro desse prazo, os concorrentes no chegarem, ainda assim, a uma tomada de deciso, sero considerados automaticamente desistentes.

22. A taxa de licena da tenda (parte restante do preo de licitao) deve ser paga pessoalmente no Centro de Servios do IAM, dentro do horrio normal de expediente e no prazo de 18 a 27 de Novembro de 2019. O pagamento da taxa fora do prazo implica o cancelamento da licena, revertendo a favor do IAM o valor e a cauo prestados no dia do concurso.

23. Este Instituto reserva-se o direito de alterar o mtodo do concurso pblico.

24. Em caso de acidente imprevisto ou de outra fora maior, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a Feira de Natal. Nesta situao, o IAM devolver aos concorrentes que tenham conseguido a explorao de tenda, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preos da arrematao (no incluindo imposto do selo), tendo em conta o nmero dos restantes dias de no explorao por cessao da actividade ou dos dias de no explorao por suspenso da actividade (o tempo inferior a cinco horas ser considerado meio dia e o tempo igual ou superior a cinco horas, considerado um dia); porm, o IAM no assumir qualquer responsabilidade por outros danos que os concorrentes sofram em resultado dessa cessao ou suspenso.

Aos10 de Outubro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administrao

Jos Tavares